| Projeto: |
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PL 477 06/08/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-477/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0477-2008 |
| Promovente: |
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Marta Costa / Mara Gabrilli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO IPTU O ZONEAMENTO DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / DADOS / IMOVEL / INFORMACAO / IPTU / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/07/2008 | Encaminhado em 14/08/2008 | | PESQUISA | Recebido em 14/08/2008 | Encaminhado em 04/09/2008 | | GV41 | Recebido em 10/09/2018 | Encaminhado em 10/09/2018 | | SGP22 | Recebido em 10/09/2018 | Encaminhado em 10/09/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 10/09/2018 | |
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| Encerramento: |
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10/09/2018. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |